Petrolão: acordo de leniência prevê confissão de empreiteiros

Clube dos Empreiteiros pode optar por acordo de leniência. Efeitos são na esfera administrativa, e não na penal.

Empresas podem ressarcir os cofres públicos e voltar a participar de licitações, mas empreiteiros podem ser punidos criminalmente.

Fonte: O Globo

Petrolão: empreiteiros podem confessar crimes

Um dos trechos das anotações apreendidas pela Polícia Federal. Reprodução

Cogitado por empreiteiros, possível acordo de leniência prevê confissão

Mecanismo está previsto em Lei Anticorrupção, que já está em vigor

Um acordo de leniência, que chegou a ser cogitado pelo “clube de empreiteiros’’, só resultaria em benefício para as empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato com a confissão voluntária dos crimes. A leniência equivaleria, para pessoas jurídicas, ao que representa a delação premiada para pessoas físicas. A diferença é que a colaboração de empresas tem efeitos na esfera administrativa, e não na penal. No caso da Lava-Jato, a delação foi aceita por diversos acusados, que colaboraram com as investigações, entregaram autoridades com foro privilegiado, acertaram a devolução de recursos desviados e, em troca, terão redução das penas.

— Além de confessar os crimes, as construtoras precisam ressarcir o dinheiro roubado, pois sem isso o acordo seria ineficaz. E é o promotor (MPF) quem decide os valores, tendo como base os contratos fraudados. À Justiça cabe homologar os acordos — explicou o professor Marcelo Figueiredo, da PUC-SP.

INSPIRAÇÃO EM LEGISLAÇÃO AMERICANA

A lei brasileira que estabelece a leniência tem por base a Plea Bargaen (Pedido de Barganha), da legislação americana — ou seja, a negociação para buscar benefícios, sobretudo para o Estado lesado pelas ações delituosas. Nos Estados Unidos, acordos de leniência são bastante comuns, segundo autoridades que atuam na área. As empresas, após aderirem a esses acordos, são submetidas a controles rígidos. Em prazos estipulados, geralmente três anos, os empreendimentos são monitorados quanto aos termos acertados para a colaboração.

O advogado Belizário dos Santos Junior, da Comissão Internacional de Juristas, lembra que o acordo de leniência passa pela obrigatoriedade de se confessar os crimes, permitindo à Justiça desmontar a organização criminosa.

— O réu precisa prestar informações relevantes sobre a ilicitude que está em apuração. A pessoa jurídica precisa se comprometer a não continuar operando cartel, deixando de participar de novos atos de corrupção. Tem que se comprometer a deixar de superfaturar obras, de praticar corrupção ativa, crimes de lavagem de dinheiro — afirmou Belizário.

Ele diz acreditar que, se um acordo de leniência for feito no Brasil e as empreiteiras efetivamente devolverem o dinheiro desviado (fala-se que as empreiteiras estariam dispostas ao ressarcimento de R$ 1 bilhão), as empresas podem ter as multas sobre esses valores atenuadas.

— Mas a principal punição que as empreiteiras estão tentando evitar é mesmo a de ficarem proibidas de continuar participando de licitações públicas, de continuar recebendo recursos do BNDES e outros subsídios governamentais. E isso pode ser evitado num eventual acordo de leniência — disse Belizário.

O professor Rubens Naves, da PUC-SP, diz que, para obter o acordo de leniência, que é feito com o Ministério Público Federal (MPF) mediante homologação da Justiça, o criminoso não pode simplesmente confessar crimes. Ele precisa fundamentar sua participação nesses crimes para que a operação delituosa seja devidamente desmontada.

A posição oficial da Controladoria Geral da União (CGU) é de que até agora não houve procura por parte dos empreiteiros envolvidos na Lava-Jato, seus advogados ou emissários para a costura de um acordo de colaboração. A leniência está prevista na nova Lei Anticorrupção, que só começou a vigorar em 29 de janeiro passado. Desde então, uma única empresa tenta chegar a um acordo com a CGU: a holandesa SBM, fornecedora da Petrobras e também envolvida num esquema de pagamento de propinas.

A CGU é o órgão da União responsável por acordos de leniência. No caso da SBM, o órgão vinculado à Presidência foi procurado pelo diretor comercial da empresa. A CGU faz duas exigências básicas para o acordo ser efetivado: o ressarcimento aos cofres públicos de valores referentes a propinas e a repactuação dos contratos vigentes. A colaboração das empresas deve incluir a identificação dos envolvidos na infração e a entrega de documentos que comprovem atos ilícitos.

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Publicado em 11/12/2014, em Corrupção, Petrobras, Política e marcado como , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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