TSE: anistia na prestação de contas dos partidos vai parar no STF

Desde a aprovação da medida, a PGE levou ao menos 25 recursos pedindo que o tribunal reconsiderasse a decisão.

Pressão de contas do partido

Fonte: O Estado de S.Paulo

Anistia na prestação de contas dos partidos vai parar no STF

Medida que anistia as contas irregulares foi proposta pelo atual presidente do TSE, Dias Toffoli. Foto: Divulgação

Decisão do TSE que ‘anistiou’ partidos deve ser questionada no STF

Desde aprovação da medida, Procuradoria-Geral Eleitoral levou ao menos 25 recursos pedindo que tribunal a reconsidere, mas eles já estão sendo negados. Notificada, PGE deve recorrer ao Supremo

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de aprovar uma espécie de anistia às contas partidárias anteriores a 2009 paradas na corte deve chegar ao Supremo Tribunal Federal. Desde a aprovação da medida, proposta pelo presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, em setembro, a Procuradoria-Geral Eleitoral levou ao menos 25 recursos pedindo que o tribunal reconsiderasse a decisão. Os pedidos de reconsideração do MP já começaram, na semana passada, a ser negados pelo TSE. Assim que a procuradoria receber a notificação dessas decisões, o MPE deve optar por “constitucionalizar” a questão recorrendo ao Supremo, afirmou o vice-procurador-geral-eleitoral, Eugênio Aragão, em entrevista ao Broadcast Político.

“Sei que eles (TSE) realmente estão dispostos a encerrar esses processos, mas não concordamos. Estamos incomodados”, disse Aragão. Pelas suas contas, ao menos R$ 30 milhões foram “anistiados” com a medida – sem contar atualização monetária.

Ao apresentar ao TSE a proposta sobre as contas partidárias, Toffoli apontou que os processos de prestação de contas antes eram administrativos. Os que vieram depois de 2009 tinham prazo de cinco anos para serem analisados, mas os antigos poderiam ficar na fila do tribunal sem limite temporal.

O TSE aprovou então, por maioria, orientação para que os ministros julgassem prejudicadas as prestações com mais de cinco anos na corte. Votaram a favor da proposta do presidente os ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Gilmar Mendes.

A Procuradoria sustenta, contudo, que os casos de ressarcimento ao erário não prescrevem. Quando o TSE rejeita uma prestação de contas, a PGE fica habilitada a cobrar o dinheiro que deve ser devolvido ao erário na Justiça comum. Sem a decisão da corte eleitoral, no entanto, não há como fazer a cobrança, já que o tema é de especialidade eleitoral. Pela Constituição, a lei pode estabelecer prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as ações de ressarcimento.

“A Constituição é clara: não há prescrição do dano ao erário. Ele não prescreve. O dinheiro do Fundo Partidário é dinheiro público e com esta decisão acabamos não tendo mais habilidade de cobrar esse dinheiro de volta. Ele desaparece”, alerta Aragão.

PT. Entre os casos que deixarão de ser julgados pelo TSE está a prestação de contas do PT de 2008, sobre a qual já há parecer da área técnica do tribunal apontando irregularidades no uso do R$ 320 mil do Fundo Partidário para pagar o publicitário Marcos Valério, condenado por participação no esquema do mensalão.

Existem paradas na corte contas desde 2001. Além do PT, saem beneficiados, pelo levantamento da Procuradoria: PSDB, DEM, PTC, PPS, PSOL, PTB, PTN, PTdoB, PRB, PR, PRTB, PSL e PSDC.

Um dos argumentos usados pelo TSE para aprovar a nova resolução é a necessidade de “fazer a fila andar” e não atrasar os processos de prestação de contas posteriores. Aragão rebate: “Não são tantos processos para dizer que isso vá fazer uma diferença enorme na corte. É coisa de duas dezenas”.

“É dinheiro que o partido recebeu e não aplicou adequadamente. Se agora ele recebe menos, isso não muda o fato de que recebeu aquela quantia que precisa ser restituída”, disse. Quando o partido tem as contas rejeitadas, pode ser punido com a devolução do montante usado de forma irregular ao erário, dinheiro que é devolvido ao Fundo Partidário.

Nova resolução. Na próxima semana, o TSE ouvirá partidos políticos e Ministério Público em uma audiência pública convocada para analisar uma nova resolução sobre prestação de contas. O relator do novo texto é o ministro Henrique Neves. A nova proposta será levada ao plenário na semana seguinte à audiência, no dia 13 de novembro. Entre as novidades, está a tentativa de evitar doações ocultas por meio de destinação de dinheiro de conta dos recursos próprios do partido à conta de campanha eleitoral.

De acordo com o ministro Henrique Neves, hoje em dia o partido político só precisa de duas contas bancárias: uma referente ao Fundo Partidário e outra para os recursos próprios. A conta com os recursos destinados à campanha eleitoral é criada só no ano do pleito, o que o TSE pretende alterar. “Todo ano terá que ter conta do dinheiro destinado às campanhas e, se tirar o dinheiro dos recursos próprios para a conta de campanha, terá de identificar”, disse Neves.

“É uma forma de tentar dar mais transparência. Acaba com aquela situação de doar para o partido para não aparecer entre os doadores da campanha”, afirmou. Além disso, a nova resolução prevê prazos curtos para análise e realização de diligências sobre as contas partidárias. “Estamos tentando simplificar para dar agilidade no julgamento”, afirmou. OMinistério Público Eleitoral ainda realiza debates internos antes de apresentar a manifestação a respeito da nova resolução.

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Publicado em 31/10/2014, em Eleições 2014, Política e marcado como , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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